(DOC. VP 250.6020.1929.1154)

STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Inexigibilidade de débito. Recalculo de tarifa. Indenização de danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7 do STJ. 283 e 284 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, objetivando: (iii) declaração de inexigibilidade do débito em apreço, (iv) que a Tarifa de esgoto seja recalculada desde junho/2018 para o pagamento mínimo, (v) indenização pelos danos morais em R$ 20.000,00. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a, a sentença foi parcialmente reformada a fim de declarar o débito quo impugnado inexigível e arbitrar indenização por danos morais no import

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