(DOC. VP 230.8310.4715.7172)

STJ. Agravo interno. Direito processual civil. Plano de saúde. Cobertura de medicamento off-label. Razões recursais genéricas. Inviabilidade de compreensão da controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura de antineoplásico oral prescrito para uso off- label. 2 - Alegação genérica de violação ao CCB, art. 478, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Inviabilidade de se conhecer da alegação do fato superveniente relativo ao precedente da taxatividade do Rol da ANS, uma vez que o recurso encontrou óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote