Jurisprudência sobre
violacao generica

601 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Despovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando o pagamento das diferenças entre o valor contratual/pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional a jornada laborada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento das diferenças salariais entre o vencimento básico pago à parte autora e os valores do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica vigentes à época do contrato, com repercussão nas férias e décimos terceiros salários recebidos, observadas a prescrição quinquenal e a proporcionalidade das horas/aulas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação de violação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Processo administrativo disciplinar. Militar. Expulsão. Lei 8.906/1994, art. 1o. II. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de manifestação técnico-jurídica da consultoria jurídica. Suspensão. Violação aos arts. 186 e 927 do cc/2002. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação de violação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Processo administrativo disciplinar. Militar. Expulsão. Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de manifestação técnico-jurídica da consultoria jurídica. Beneficiário da justiça gratuita. Condenação em custas e honorários advocatícios. Possibilidade. Violação do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Súmula 211/STJ. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1 - Constata-se que a parte recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois se limitou a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - STJ. Recurso especial. CP, art. 337-A, «caput e, I e IIIe Lei 8.137/1990, CPC, CP, art. 1º, I e III. Violação, art. 535 e, art. 168-A. Súmula 284/STF. Estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Contrariedade à Lei 11.941/2009. Súmula 284/STF. CP, art. 59 e CP, art. 68. Violação não caracterizada. Consequências mais graves da conduta. CPP, art. 93. Ação anulatória. Independência das esferas cível e penal. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1. O recurso especial aponta violação do CPC, art. 535 e as razões de pedir não demonstram, de forma suficiente, em que consistiu a possível omissão do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegação de violação genérica. Gratificação de atividade de segurança. Gas. Lei 11.415/2006. Interpretação de ato infralegal. Súmula 518/STJ. Exercício de atividades de segurança. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A União sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra a sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, convertida em ação de ressarcimento ao erário, julgou improcedente a pretensão inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Danos morais. Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Falta de ataque a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Intimação pessoal. Preclusão. Hipossuficiência financeira. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação genérica à Lei. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.. Tema repetitivo 1.178/STJ sobrestamento. Distinção. Pedido indeferido. Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na

1 - medida em que o Juízo de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Royalties. Gás natural. Erro de fato. Inexistência. Pedido improcedente. Prova pericial. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que confirmou a sentença de improcedência na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada em razão da negativa de fornecimento de medicamento em descumprimento de decisão judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - STJ. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Violação aos princípios reitores da administração. Mácula à impessoalidade e à moralidade mediante a promoção pessoal realizada pelo prefeito em propaganda. Presença do elemento subjetivo doloso e do dano. Atração da súmula 7/STJ. Condenação com base no caput e inciso I do art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico-Normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta do prefeito no inciso xii do art. 11 da lia. Adequação das penas à nova lei. Provimento parcial.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1015. Agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida nos embargos à execução. Taxatividade mitigada. REsp Acórdão/STJ julgado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos. Tema 988/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos artigos de Lei apontados como contrariados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução de título extrajudicial proveniente de decisão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Tema analisado pelo STF em repercussão geral (are 823.347 rg/ma, tribunal pleno, rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 28/10/2014). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II,quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Lei 11.445/07. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência. Súmula 284/STF. Apreciação de dispositivo local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Inexistência de defeito no medidor. Legalidade da cobrança, inocorrência do dano moral e necessidade de revisão do valor da indenização. Matéria de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial pela alínea c. Cotejo analítico. Não realizado.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 165, 458 e 535se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Município. Licença-prêmio. Fruição. Calendário. Fixação. Necessidade. Razões recursais. Fundamento em Lei local. Inviabilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF. Deficiência recursal. Ausência em particularizar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Camocim objetivando a fruição de licença-prêmio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Existência.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Existência. Suspensão dos direitos políticos. Manutenção. Impossibilidade.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Atipicidade da conduta. Recurso especial conhecido e provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ante a alegação de violação dos princípios da administração pública. Proferida sentença (fls. 558-567), o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para o fim de condenar o réu, incurso no art. 11, caput, da LIA, às sanções de «1 - suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; 2 - multa civil em valor equivalente a 5 (cinco) meses de remuneração do réu à época dos fatos. A decisão primeva desafiou recurso de apelação interposto pelo réu (fls. 572-580), o qual, à unanimidade de votos, foi improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Os acórdãos recorridos não se ressentem de omissão, obscuridade ou contradição. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-Se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Aplicação imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Continuidade típico-Normativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, objetivando reconhecer o ato de improbidade administrativa praticado para condenar às sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I e II, condenando o requerido às sanções previstas no art. 12, III, da referida Lei. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Independência das instâncias. Violação do CPC/1973, art. 350. Não ocorrência. Caracterização de ato ímprobo. Dolo reconhecido. Condenação com base no art. 11 da lia. Continuidade típico-Normativa. Adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

1 - O STJ (STJ) possui o entendimento de que « as penalidades previstas no referido diploma devem ser impostas independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, preceito legal que estabelece a independência de instâncias « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 26/5/2021).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contribuinte individual. Benefício do auxilio-acidente. Ausência de comprovação de vínculo empregatício. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Revisão da conclusão da corte estadual inviável. Súmula 7/STJ.

«1 - A sustentada violação da Lei 8.213/1991 não merece conhecimento. O insurgente argumenta genericamente a infringência, sem apontar qual dispositivo legal do citado normativo foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda de cruzeiro real em urv. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Comprovação de prejuízo. Reestruturação da carreira. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A sustentada violação da Lei 8.880/1994 não merece conhecimento. O insurgente alega genericamente a infringência, sem apontar o dispositivo legal do citado normativo que teria sido desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a mencionada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - STJ. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Tema 1.119 do STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - STJ. Penal. Recurso especial. Facilitação de descaminho. CP, art. 619. Argumentação de violação genérica. Súmula 284/STF. Lugar do crime. Competência relativa. Delação anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Revisão da verossimilhança. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Violação genérica à Lei, sem especificação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Quebra de sigilo fiscal, condução do inquérito pelo Ministério Público e excesso das autoridades policiais. Matérias não analisadas na origem. Súmula 282/STF. Interceptação telefônica. Tese de que a prova podia ser realizada por outros meios. Súmula 7/STJ. Recurso especial que pretende discutir, amplamente, violações não analisadas pelo acórdão recorrido. Súmula 352/STF. CP, art. 318. Crime formal que prescinde do resultado material do descaminho. Prova da autoria delitiva e dolo. Súmula 7/STJ. Recurso especial que não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ. Crime impossível. Não ocorrência. Flagrante esperado. Recursos não providos. Pedido de restituição de documentos deferido.

«1. A alegação genérica de que o acórdão não indicou expressamente «alguns dispositivos questionados pela defesa, sem especificar quais seriam eles, atrai o óbice da Súmula 284/STF. Destarte, consoante entendimento desta Corte Superior, não é necessária a indicação numérica dos preceitos legais se o acórdão enfrenta a questão federal controvertida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação ordinária. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo quinquenal. Ausência de prequestionamento. Alegação genérica de violação a dispositivo legal. Ministério público. Ausência de intimação na primeira instância. Nulidade sanada no julgamento da apelação. Vítima falecida por disparo de assaltante que estava fugindo de tiroteio indevidamente provocado por um policial civil. Existência de conduta estatal que provocou o acidente. Re-análise das provas presentes nos autos. Súmula 7/STJ. Excludente de ilicitude da atividade policial reconhecida no âmbito penal. Não afastamento do dever de reparação. Parte autora que decai de parte mínima do pedido. Sucumbência recíproca. Não ocorrência.

«1. No que tange à prescrição, este Sodalício firmou entendimento no sentido de que é quinquenal o prazo de prescrição relativo à demandas em que se discute a responsabilidade civil do Estado. Neste sentido: (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). No caso dos autos, considerando que o fato danoso ocorreu em 30.4.1991 e a propositura da demanda se deu em 29.4.1996, não há que se falar na consumação do prazo prescricional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJRJ. Apelação Cível. Ação civil pública de improbidade administrativa, cumulada com pedido de ressarcimento ao erário. Servidor público que teria acumulado cargos públicos no Município de Rio Bonito e no Município de Tanguá entre 02/09/2013 e 01/10/2014, com cargas horárias incompatíveis. Ministério Público que imputou ao réu a prática de atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Lei 14.230/2021 que alterou a Lei 8.249/1992, dando novas redações aos arts. 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11, bem revogou o art. 5º. Manutenção da imputação. Sentença de improcedência. Inconformismo do Ministério Público.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Atipicidade da conduta imputada. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa e aplicar aos apelados as sanções previstas na Lei 8.429/92. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - STJ. Recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Violação aos princípios reitores da administração. Mácula à impessoalidade e à moralidade mediante a frustação de procedimento licitatório. Reconhecimento da presença de dolo específico na origem. Atração da Súmula 7/STJ. Condenação com base no caput do art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico- normativa. Tipificação da conduta no atual, V do art. 11 da lia. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

1 - A imputação aos réus de fraude para viabilizar a celebração de contratos de fornecimento de produtos por intermédio de empresas fantasmas, ocultando supermercado de propriedade da ex-Prefeita e do ex-Secretário de Finanças do Município de Talismã/TO consubstancia dolo específico e a revisão desta conclusão implica reexame do contexto fá tico-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. O recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo de Lei específico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Exame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do Recurso Especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Dano ambiental. Termo de ajuste de conduta (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º). Título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ. Ausência de assinatura do membro do parquet. Defeito formal configurado. Impossibilidade da utilização da via executiva. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1. A ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado torna inadmissível o recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito à educação. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Contrato temporário. Remuneração em dissonância com o piso nacional do magistério. Incidência do óbice sumular 284 do STF. Tese recursal eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que alega a ora agravada, em suma, que foi contratada pelo ente público promovido em regime excepcional e temporário para exercer a função de professora. Argumenta, porém, que não foi remunerada em consonância com o piso nacional do magistério da educação básica, instituído pela Lei 11.738/2008. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - STJ. Processual civil. Direito constitucional e administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças salariais e os devidos reflexos nas demais verbas salariais compreendidas entre 2017 e 2021. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para aplicar os Enunciados 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, em sua redação atualizada, e reconhecer a sucumbência recíproca, determinando a distribuição proporcional dos ônus processuais entre as partes no percentual de 80% (oitenta por cento) ao Estado de Pernambuco e 20% (vinte por cento) à parte autora, com a suspensão da exigibilidade da obrigação em favor da parte autora, face ao deferimento da justiça gratuita e a confusão patrimonial diante da presença do Estado de Pernambuco no polo passivo da demanda.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Condenação fundamentada na Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Continuidade típico-Normativa. Dolo reconhecido pelas instâncias ordinárias. Afastamento das sanções de suspensão de direitos políticos e perda do cargo público do rol previsto na Lei 8.429/1992, art. 12, III. Retroação. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Procedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Alegações genéricas de ofensa a dispositivo legal. Ausência em particularizar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco objetivando a cobrança de diferenças salariais pretéritas referente as diferenças entre o valor contratual/pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional à jornada laborada, com os devidos reflexos sobre as férias, terço de férias e 13º salário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - STJ. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Processual civil. Arts. 10, 11, e inciso I, 12, parágrafo caput caput único, e 17, § 7º, da Lei 8.429/1992. Arts. 9º, 10 e 11 da lia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob a alegação de que os réus fracionaram as compras e serviços inerentes à construção de ginásio poliesportivo municipal, a fim de utilizar modalidade diversa do procedimento de licitação exigível para o caso. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. A Quinta Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento aos recursos. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Recebimento da petição inicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia relacionada legitimidade ativa do Ministério Público, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional autônomos. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Aplicação das penas previstas no art. 12, 1 e II da Lei 8.429/92. E, subsidiariamente, a condenação solidária. Arts. 493 e 1.022, II, do CPC. Lei 14.230/2021. Tema 1199. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-Se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Abolição da possibilidade de condenação do agente por violação genérica aos princípios administrativos. Princípio da continuidade típico-Normativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, objetivando em liminar, a decretação de indisponibilidade de bens e, em mérito, aplicação das penas previstas no art. 12, 1 e II da Lei 8.429/92. E, subsidiariamente, a condenação solidária dos réus a ressarcirem o valor atualizado da multa. Na sentença o pedido foi julgado procedente, extinguindo o feito com resolução do mérito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Formulação de pedido genérico. Indeferimento da petição inicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Embargos à execução. Execução por quantia certa. Não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado. Violação genérica do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7 do STJ. Súmulas 282, 284, e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a consequente extinção da execução por quantia certa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Produtos comestíveis resultantes do abate de suínos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. CPC/2015, art. 3º e CPC/2015 art. 11. Violação genérica. Súmula 284/STF. Pedido de redução de alíquota e redução da base de cálculo do ICMS. Acórdão com base em legislação local. Lei Estadual 8.820/1989 e Lei Estadual 13.099/2008 e Decreto estadual 37.699/1997. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Delegado da Secretaria da Receita Estadual em Caxias do Sul, a fim de que seja reconhecido o direito líquido e certo à tributação do ICMS sobre as mercadorias de origem suína nos moldes da Lei Estadual 8.820/8199, art. 12, II, «d; 23, II, «b; e 27, V, do RICMS, isto é, com base na alíquota de 12% e redução de base de cálculo para 58,333%. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de omissão pela corte de origem. Violação genérica a dispositivo legal.Súmula 284/STF. Desentranhamento de documento, no qual constava teor do depoimento de uma testemunha da defesa. Nulidade. Não ocorrência. Pena-base. Quantidade, qualidade e variedade da droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Piso salarial. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pelo agravado em face do Estado d e Pernambuco, alegando que trabalhou na condição de professor(a) contratado(a) temporariamente, no entanto, recebeu abaixo do piso nacional do magistério, requerendo o pagamento dos valores restantes, bem como as repercussões inerentes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Piso salarial do magistério. Lei 11.738/2008. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento das diferenças salariais referentes ao não pagamento de remuneração com base no Piso Nacional durante toda a vigência do contrato de professor da parte autora até o mês de junho de 2021. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a ré a adimplir as diferenças salariais dos vencimentos da parte autora com base no piso salarial nacional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança de complementação salarial. Piso salarial. Pagamento de verbas rescisórias constitucionais. Prescrição quinquenal. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se d e ação de cobrança de complementação salarial (piso do magistério) proposta pela agravada, objetivando seja condenado o requerido ao «pagamento do piso do piso salarial do profissional do magistério dos vencimentos mensais percebido pela agravada durante toda a vigência do seu contrato de trabalho até o mês de junho de 2021, com reflexo nas férias e décimo terceiro, bem como o pagamento das verbas rescisórias constitucionais (férias indenizadas, terço de férias e décimo terceiro proporcional), obedecendo a prescrição quinquenal. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Contrato temporário. Inexistência de distinção em relação aos servidores efetivos. Diferença remuneratória devida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento das diferenças entre o valor pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional a jornada laborada, com reflexo sobre o valor das férias, terço de férias e do 13º salário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS COMERCIAIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA Lei 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. ART. 11 DA LIA. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa proposta em desfavor do Apelado, que teria utilizado imóvel público cedido para sua residência com fins comerciais. A decisão recorrida entendeu que a conduta não se enquadra nas hipóteses taxativas de improbidade previstas na Lei 8.429/1992, art. 11, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, e rejeitou pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do referido dispositivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e pagar. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para determinar a efetivação da progressão da apelada para o cargo de PROFESSOR III, CLASSE C, REFERÊNCIA 7, com efeitos financeiros retroativos a partir de janeirode 2019.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INADMISSIBILIDADE. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUANTO AO TEMA. CLT, art. 896, § 7º. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inadmissível o recurso de revista interposto, se o acórdão regional encontra-se em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior quanto ao tema, no sentido de que, havendo pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são meramente estimativos. Assim, ao consignar que os valores dos pedidos indicados na petição inicial não vinculam o comando condenatório, por serem apenas estimativos, o egrégio Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com o atual entendimento desta Corte Superior. 3. Decisão agravada que ora se ratifica. Agravo conhecido e não provido. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ENCARGO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CPC, art. 373, I (CPC/73, art. 333, I). NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme bem consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista outrora outrora denegado não comporta admissibilidade pelos dispositivos legais apontados como violados. 2. Com efeito, em relação ao CLT, art. 818, vê-se que o recorrente apontou violação genérica ao mencionado preceito legal, sem, contudo, especificar o, ou o parágrafo correspondente que objetivava indicar como violado. Aplica-se, pois, analogicamente, à espécie, o entendimento perfilhado na Súmula 221. 3. Já em relação ao CPC/73, art. 333, I (CPC/2015, art. 373, I), inviável vislumbrar-se afronta aos seus termos, tendo em vista que, quanto ao pleito, o egrégio Tribunal Regional concluiu que incumbia ao reclamado comprovar a alegação de que o reclamante teria postulado a conversão de 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário, na forma do CLT, art. 143, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. 4. Como se vê, o Tribunal Regional, ao assim decidir, longe de contrariar, conferiu correta interpretação ao referido preceito legal. 5. Neste contexto, há de ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, nos termos consignados na d. decisão agravada. Agravo conhecido e não provido. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA.DECLARAÇÃODE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA 463, I. NÃO PROVIMENTO . 1. Acerca da matéria, a SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08.09.2022, ao apreciar a controvérsia, firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. Precedente. 2. Contraria, portanto, a jurisprudência ora dominante no âmbito desta egrégia Corte Superior a pretensão da parte recorrente em ver afastado o benefício da justiça gratuita deferido no feito, sob o argumento de ser insuficiente, para tal fim, a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos pelo reclamante. 3. Decisão agravada que ora se mantém. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicidade. Uso de logomarca e cores partidárias. Expressa tipificação da conduta no inciso xii do art. 11 da lia. Presença do elemento subjetivo doloso e razoabilidade das penas aplicadas. Princípio da continuidade típico- Normativa. Reexame. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em razão de promoção pessoal vinculada à divulgação de atos oficiais do poder público municipal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A Súmula 221/TST dispõe que «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado". 2. No presente caso, a alegação de ofensa aos arts. 8º e 170, da CF/88 e 511 da CLT, sem a indicação expressa do dispositivo tido como violado («caput «, parágrafose/ou incisos), esbarra no óbice do citado verbete jurisprudencial. 3. Assim, estando o apelo fundamentado unicamente sob a alegação de violação genérica dos aludidos artigos, não há transcendência hábil a impulsioná-lo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. 2. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 3. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários enseja dano moral «in re ipsa ao empregado. 4. Por fim, relativamente à alegação de que a responsabilidade subsidiária não poderia ser estendida à condenação de verbas de natureza civil, a mera evocação do «Enunciado 331 deste Colendo Tribunal, feita pelo segundo réu, sem a indicação expressa do dispositivo tido como violado ( caput, parágrafose/ou incisos), esbarra no óbice daSúmula 221do TST, por analogia. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Prejudicado o exame do recurso de revista do segundo réu, em que se discute unicamente a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na condição de tomadora de serviços, uma vez que a matéria foi examinada no agravo de instrumento. Recurso de revista prejudicado .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TST. RECURSO DE REVISTA. VALORES DE PARCELAS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO DO RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/08). CEF. SÚMULA Nº, 51, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se controvérsia acerca do direito do reclamante à percepção de diferenças pelo recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 2062 e 2092, considerando que houve a exclusão, da base de cálculo destas, dos valores das parcelas que remuneram a «gratificação de função, quando da implantação do Plano de Cargos Comissionados de 1998 (PCC/98). 2. A jurisprudência firmada por esta Corte Superior é no sentido de que «a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia a eventuais direitos e benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, a exemplo do pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) (Ag-E-Ag-RRAg-11981-07.2017.5.18.0001, SDI-1, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). 3. Na espécie, o acórdão recorrido registra que não restou demonstrado qualquer vício de consentimento ou efetivo prejuízo do empregado. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz daSúmula 126 doTST. 4. Logo, a tese adotada pelo Tribunal de origem, no sentido da renúncia do reclamante às diferenças salariais de planos anteriores afinou-se à jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior Trabalhista. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. ADESÃO DO RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/08). CEF. 1. Da mesma forma que no tópico anterior, havendo o Tribunal Regional entendido «pela adesão voluntária à Estrutura Salarial Unificada 2008, sem vício de consentimento, inexiste óbice a que, na forma do novo regulamento, o ATS do empregado oriundo do PCS/89 passe a incidir «apenas sobre o salário-padrão, e não mais sobre o complemento salário-padrão". 2. Ainda, acerca da apontada violação do CLT, art. 457, anote-se que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao CLT, art. 896. No caso em tela, o recorrente não atentou para todos os requisitos legais, sobretudo aquele contido no, II do mencionado dispositivo, pois apontou violação genérica ao CLT, art. 457, sem indicar, de forma explícita e fundamentada, qual de seus parágrafos teria sido afrontado - em contrariedade também ao que preconiza a Súmula 221/TST. Recurso de revista de que não se conhece. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463/TST, I, preconiza que «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote