(DOC. VP 244.8585.7080.4928)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que confirmou a sentença de improcedência na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada em razão da negativa de fornecimento de medicamento em descumprimento de decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão cinge-se à alegação de omissão no acórdão embargado quanto à gravidade do ato de improbidade e à aplicação retroativa do Tem

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