(DOC. VP 241.0110.6604.7820)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e pagar. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para determinar a efetivação da progressão da apelada para o cargo de PROFESSOR III, CLASSE C, REFERÊNCIA 7, com efeitos financeiros retroativos a partir de janeirode 2019. II - Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do CPC/201

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