(DOC. VP 318.9932.4891.0633)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra a sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, convertida em ação de ressarcimento ao erário, julgou improcedente a pretensão inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se se comprovou a existência de dolo na prática das condutas ímprobas atribuídas aos Réus na petição inicial, para fins de condenação ao ressarcimento ao erário. III. RA

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