(DOC. VP 210.8100.4486.3163)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Dano ambiental. Termo de ajuste de conduta (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º). Título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ. Ausência de assinatura do membro do parquet. Defeito formal configurado. Impossibilidade da utilização da via executiva. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1. A ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado torna inadmissível o recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a defi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote