(DOC. VP 241.1230.5440.1377)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Independência das instâncias. Violação do CPC/1973, art. 350. Não ocorrência. Caracterização de ato ímprobo. Dolo reconhecido. Condenação com base no art. 11 da lia. Continuidade típico-Normativa. Adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

1 - O STJ (STJ) possui o entendimento de que « as penalidades previstas no referido diploma devem ser impostas independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, preceito legal que estabelece a independência de instâncias « (AgInt nos EDcl no REsp. 1.718.270/RJ/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 26/5/2021). 2 - Consoante o CPC, art. 350 (CPC) de 1973, a confissão do litisconsorte não vinc

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