(DOC. VP 250.4290.6985.3152)

STJ. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Tema 1.119 do STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Aguarda o Ministério Público a admissibilidade e provimento deste recurso especial, quando não que o juízo de prelibação primevo seja exercitado de molde a devolver os autos à Câmara para que refaça o julgamento, para que se dê nos termos do Tema de Repercussão Geral 1.199, isto é, desconsiderando a pretensa retroatividade da Lei 14.230/21, bem como excl

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