(DOC. VP 250.3180.5549.8697)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Embargos à execução. Execução por quantia certa. Não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado. Violação genérica do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7 do STJ. Súmulas 282, 284, e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a consequente extinção da execução por quantia certa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à primeira controvérsia, relativamente ao CPC, art. 489, incide a Súmula 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o inciso, o

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