(DOC. VP 250.3180.5238.5426)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Condenação. Recurso especial do Ministério Público Estadual. Omissões no julgamento dos embargos de declaração. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada por Ministério Público do Estado de Pernambuco em que se sustenta, em síntese, que o réu, enquanto prefeito municipal de Cachoeirinha, ultrapassou, em todos os quadrimestres do ano de 2010, o limite de comprometimento da despesa total com pessoal, em desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. II - Proferida sentença (fls. 273-285), os pedidos iniciais foram julgados parcialmente proceden

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