(DOC. VP 231.2131.2902.1843)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indicação de dispositivo de Lei que não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal. Caráter genérico. Súmula 284/STF. Alegação de violação da Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.

1 - A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente nas razões do apelo nobre. 2 - Não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Incide o óbice da Súmula 518/STJ Agravo interno improvido

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