(DOC. VP 241.0250.7616.5681)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ.

1 - A parte recorrente não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do CPC, art. 535, pois se limitou a transcrever o artigo de lei, tecendo alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente por qual motivo que o dispositivos legal referido teria sido violado. 2 - No caso dos autos, apesar da oposição dos embargos de declaração, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o ju

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