(DOC. VP 220.8311.2439.4857)

STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação genérica. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Processo administrativo federal. Inaplicabilidade ao distrito federal. Lei própria. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente o recurso especial quanto a tese veiculada mediante razões genéricas, sem que se faça a descrição de como ocorrera a violação a determinado preceito de Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial quanto a tese não debatida na origem. Inteligência da Súmula 211/STJ. 3 - Não se conhece do recurso especial quanto a tese de violação a preceito da Lei 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo para os entes federais, quando

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