(DOC. VP 175.2472.7002.0200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Alegação genérica.

«1. Inviável o apelo especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração interpostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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