(DOC. VP 147.3584.8000.7500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Concurso público. Prazo de validade. Perda superveniente de interesse. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. Alegações genéricas de suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 impõe a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A tese da alegada «perda superveniente de interesse processual» à luz do CPC/1973, art. 267, VI, não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que impõe a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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