(DOC. VP 241.0250.7776.7992)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de violação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Súmula 284/STF. Requisitos para concessão de aposentadoria. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do Decreto 20.910/32, art. 1º, pois se limitou a transcrever o artigo de lei, tecendo alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente por qual motivo que o dispositivo legal referido teria sido violado. 2 - O Tribunal a quo, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que a recorrida preencheu os requisitos para ser aposentada com base na remuneração que percebia quando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote