(DOC. VP 155.7562.4001.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Análise em sede de recurso especial. Inviabilidade. Violação do CPC/1973, art. 475-G. Fundamento genérico. Súmula 284/STF.

«1. «É inviável, em recurso especial, a análise de ofensa à matéria constitucional, sob pena de o STJ invadir a competência constitucionalmente atribuída ao STF.» (AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 3/12/2014). 2. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo,

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