(DOC. VP 166.1523.8000.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. CPC, art. 535 de 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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