(DOC. VP 146.1364.3007.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Convicção da corte de origem firmada com fundamento nos elementos fático-probatórios constituídos nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535 atrai o enunciado da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2. É inviável a este Tribunal Superior, em sede de recurso especial, desconstituir convicção firmada com base no acervo de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 3. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agrav

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