(DOC. VP 168.3405.2001.8800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535 de 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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