(DOC. VP 203.8360.5002.1400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, concluiu, por sua leitura e análise, pela regularidade da CDA e da execução fiscal proposta, asseverando que a irresignação da contribuinte está pautada em meras afirmações genéricas, e inábeis para afasta

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