(DOC. VP 162.7973.0009.6700)

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Receptação. Razões recursais genéricas. Súmula 182/STJ. Atenuante genérica inominada (CP, art. 66. CP). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Violação aos preceitos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Impossibilidade. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual não se conheceu do regimental quanto aos artigos 41, do CPP, Código de Processo Penal e 33, do CP, Código Penal, ante o óbice da Súmula 182/STJ, assim como pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para reconhecer a incidência da atenuante genérica do CP, artigo 66 - Código Penal, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. A análise de violação de preceitos constitucionais, tais como a ampla defes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote