(DOC. VP 144.3330.3000.1700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto pelo estado do Rio de Janeiro. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Decreto-lei 4.597/42. Indicação genérica de contrariedade. Súmula 284/STF. Aferição da abrangência da ação coletiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Lei 1.206/87. Súmula 280/STF. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Embora a parte recorrente tenha indicado violação ao Decreto-Lei 4.597/1942, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Ass

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote