(DOC. VP 176.5953.3001.3900)

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Precatório complementar. Juros de mora. Termo final. Embargos do devedor. Coisa julgada. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática.

«1. A indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Tocante ao tema da prescrição, a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidê

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