(DOC. VP 161.6034.2000.9000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Cobrança de juros e correção das parcelas em atraso. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo improvido.

«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 2. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. 3. Não h

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