Carregando…

Jurisprudência sobre
violacao generica

+ de 10.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • violacao generica
Doc. VP 167.0695.9000.2900

251 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Descabimento.

«1. A indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.2280.1566.3773

252 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 144.0035.9003.0700

253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Taxa de juros moratórios. Irretroatividade da Lei 10.522/02. Aferição do término do procedimento administrativo que fundamenta a multa administrativa imposta pelo bacen. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 143.7904.2003.1300

254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Assistência litisconsorcial. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Extinção da ação. Abandono de causa. Dispositivo legal violado não mencionado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 150.1392.7001.5300

255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 211.1120.8167.1642

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de título extrajudicial. Sociedade de economia mista. Ausência de demonstração de ofensa aos artigos de Lei apontados como contrariados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - A simples alegação de violação genérica de preceito infraconstitucional, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira ele foi contrariado pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundamentar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 191.1430.9001.0200

257 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão do acórdão estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A parte agravante não tratou de impugnar todos os fundamentos adotados pela decisão agravada que não conheceu do recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, também no presente agravo interno. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 196.5440.8001.6100

258 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, «a simples alegação de violação genérica de preceitos e normas infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial e «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça adentrar esfera de competência da Suprema Corte, sob pena de estar usurpando a competência do STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 161.2623.0002.5800

259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Os arts. 1.046, 1.047 e 1.052 do CPC/1973, apontados como violados, não foram analisados pelo Tribunal local, carecendo do necessário prequestionamento para a análise da matéria em recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.4290.6708.5268

260 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação genérica de Lei. Ausência de indicação clara e inequívoca do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança objetivando crédito decorrente de suposta fraude praticada no relógio medidor instalado na unidade consumidora, que teria resultado na medição a menor da energia elétrica consumida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.8201.2545.6534

261 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Súmula 284/STF. Menção genérica a preceitos normativos. Fundamentação deficiente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 146.5233.6000.4800

262 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Concessão de aposentadoria. Demora injustificada. Dever de indenizar.

«1. A simples alegação de violação genérica de preceito infraconstitucional não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1120.1935.8478

263 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação ordinária. Responsabilidade civil do estado por danos morais. Alegação genérica a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.1061.0328.9328

264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Funcef. Ação revisional de benefício previdenciário. Decadência. Reexame do conjunto probatório e cláusulas estatutárias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indicação do dispositivo de Lei. Violação genérica. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à decadência do direito de ação demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos e nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano previdenciário, procedimento vedado em recurso especial em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.1061.0899.8188

265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Funcef. Ação revisional de benefício previdenciário. Decadência. Reexame do conjunto probatório e cláusulas estatutárias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indicação do dispositivo de Lei. Violação genérica. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à decadência do direito de ação demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos e nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano previdenciário, procedimento vedado em recurso especial em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 142.7765.6001.2000

266 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 140.5743.9002.0000

267 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, fixada a pena adequada para os fins a que se presta, não há desconstituir o julgado na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 154.9890.4001.8700

268 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ordem da penhora e averbação de constrição. Súmula 7/STJ. Bens sujeitos à execução e violação dos arts. 684, I, e 685, I, do CPC/1973. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 620. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e 7 do STJ.

«1. É deficiente o recurso especial cujas razões se limitam a apontar violação genérica de dispositivo de Lei sem esclarecer em que medida isso teria ocorrido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.8200.9119.5640

269 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Alegação genérica de violação de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 188.7030.3001.8500

270 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Falta de comprovação da condição de dependente econômico. Alegação genérica à lei. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Embora a parte recorrente tenha indicado violação à Lei 5.172/1966, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF (- É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia-). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 151.7890.8002.2000

271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de distribuição de bebidas. Rompimento do negócio jurídico. Violação às Leis 6.729/79 e 8.884/94. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pretensão quanto à abrangência da indenização. Impossibilidade ante a interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alegação de violação genérica à lei sem a devida indicação de artigo porventura violado, bem como a ausência de demonstração em que ponto teria se dado a interpretação divergente, por estar divorciado de fundamentação que lhe dê sustento, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 173.4223.5000.8700

272 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial. Comprovação de atividade em regime especial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indicação genérica de dispositivos federais violados. Súmula 284/STF.

«1. Embora a parte recorrente tenha indicado violação ao Decreto 53.381/64, à Lei 7.368/1985 e à Lei 83.080/1979, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 145.7532.5003.5400

273 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Dispositivo legal não prequestionamento. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal e razões do especial dissociadas das questões decididas no acórdão a quo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Repercussão geral da controvérsia reconhecida pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento das ações que tramitam no STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 142.2271.6001.4200

274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação dos art. 165 e 458, ambos do CPC/1973, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.2170.1681.3132

275 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração com caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Razões de recurso especial que, embora indiquem violação ao Decreto-lei 986/69, não apontam, com precisão, qual o regramento legal efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 195.8235.9003.4200

276 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Não indicação dos dispositivos supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 185.3922.0002.7300

277 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Conversão da remuneração. Índice da URV Lei 8.880/1994. Violação do CPC, art. 535/1973. Ausência de prequestionamento. Violação genérica do Decreto 4.597/1942. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Condenação judicial referente a servidor público. Juros de mora de acordo com a remuneração oficial da cardeneta de poupança. Índice do ipca-E como correção monetária. Entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 905/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.7030.9895.1969

278 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Servidor público. Procurador do distrito federal. Acumulação com cargo em comissão no detran/df. Possibilidade com base em Lei local. Fundamento do acórdão a quo. Não impugnação. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Súmula283/STF. Alegações genércias. Súmula284/STF. Pedido de acumulação de remuneração. Declaração do a quo que confirma o recebimento pelo exercício dos dois cargos. Agravo interno não provido.

1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar o recurso interposto, atraindo a incidência da Súm. 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 221.2200.8431.5744

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Título judicial exequendo. Conformidade. Coisa julgada. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0210.7206.2844

280 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0210.7297.5144

281 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.5010.8428.1264

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão da presidência. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Alegações dissociadas do acórdão a quo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1081.0264.3540

283 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.4161.1324.9490

284 - STJ. R advogado. Rubens de lima pereira. Sp094142 ementa processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ressarcimento sus. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não foi apontado no recurso especial, de forma precisa, o artigo de Lei porventura ofendido pelo Acórdão do Tribunal de origem. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 231.1010.8653.2192

285 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Violação genérica de artigos do CP e do CPP. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.7051.1135.4299

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação genérica. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0291.0291.6335

287 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais em sede de apelo excepcional. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 145.8423.6009.4800

288 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Ausência de particularização dos dispositivos legais tidos por violados e objeto de interpretação divergente. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Compete ao agravante, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o apelo especial (CPC, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.2280.1218.1829

289 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.1061.0393.3882

290 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11 (lia). Taxatividade do dispositivo. Ausência de tipificação. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização com base em violação genérica a princípios administrativos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 183.2540.8001.4400

291 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Outrossim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 183.2540.8001.5000

292 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Outrossim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 173.3994.9001.3000

293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Magistério. Revisão de triênios. Prescrição. Súmula 85/STJ. Omissão do acórdão estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. É deficiente o recurso especial que se limita a alegar violação genérica ao CPC, art. 535, II, sem apontar, de forma clara e precisa, em que consistiria a omissão existente no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF (REsp 972.559/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 9/3/2009). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.6261.2370.9192

294 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta imputada ao réu. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.3220.6137.7345

295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação genérica de Lei. Súmula 284/STF.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284 DA Súmula do STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 148.2491.5002.1600

296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Brasil telecom. Alegação de violação genérica à Lei. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Não prequestionamento. Embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Agravo não provido.

«1. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 183.1085.8001.3700

297 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso. Concurso público. Dispositivos violados. Não indicação. Súmula 284/STF. Edital. Requisitos. Atendimento. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Embora a parte recorrente tenha indicado violação à Lei 9.784/1999, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 160.8061.1001.7400

298 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil ensino. Obrigatoriedade de matrícula de alunos portadores de transtorno do espectro autista. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Contradição. Não ocorrência. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF agravo improvido.

«1- A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios quanto à análise dos elementos probatórios indicados pelos recorrentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 158.4181.6000.6500

299 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão. Indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A suposta violação aos arts. 964 e 965, do CCB/16, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1090.3225.7802

300 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Erro na nomenclatura do agravo interposto em face de decisão monocrática proferida pela origem. Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa