Jurisprudência sobre
violacao generica
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51 - STJ. Tributário. Processual civil. Cvm. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Incidência. Benefícios fiscais. Concessão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao Decreto- Lei 2.298/86. Violação genérica. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 na hipótese em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação genérica ao CPC/1973, art. 535, II. Questão não conhecida, na decisão agravada, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Afronta aos arts. 5º e 6º, § 2º, da lindb. Agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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53 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.
«1 - A indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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54 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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55 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta reconhecida pelo tribunal de piso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ... ()
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56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegado cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal do Júri, confirmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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57 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Desclassificação da conduta ou redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a desclassificação da conduta ou o mero redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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59 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Absolivção. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. É de se destacar que não compete a esse Superior Tribunal de Justiça a substituição do Tribunal a quo na função constitucionalmente estabelecida de Corte revisora. Nesse sentido, a pretensão de transmudar o recurso especial em apelação esbarra na competência de resguardo a Lei, estabelecida no CF/88, art. 105, III e na Súmula 7/STJ, ante a vedação a revolvimento fático-probatório, pretensão estampada no pleito recursal declarativo da sua absolvição. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Análise. Vedação. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Alegação de violação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Inserção no mercado de próteses mamárias impróprias ao consumo. Legitimidade passiva ad causam da anvisa. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Violação genérica à lei. Súmula 284/STF.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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64 - STJ. Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Alegação de violação genérica à Lei 4.591/64. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«2. A indicação genérica de negativa de vigência a Lei, sem especificação do dispositivo pretensamente violado, caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a Súmula 284/STF.»... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo. Administrativo. Contrato temporário. Cobrança de verbas de natureza trabalhista. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Afronta a Lei municipal. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.) ... ()
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66 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.
«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte a quo apreciou, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não se havendo falar em omissão. ... ()
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67 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A pretensão recursal de desconstituir o julgado por suposta contrariedade a Lei não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ . ... ()
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68 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada insuficiência de prova. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei,por insuficiência da prova, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Alegações genéricas de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais.
«1.A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não há violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Agravo de instrumento do estado do rio de janeiro em face de decisão interlocutória que foi parcialmente provido pelo tribunal a quo. Recurso especial visando à declaração de que a pretensão estatal foi totalmente acolhida. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de violação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - As alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais sem a devida fundamentação configuram deficiência recursal e inviabilizam a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Razões dissociadas. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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76 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Mera citação do CPP, art. 564, IV. Alegação generica. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A simples menção ao art. 564, I V, do CPP - segundo o qual «a nulidade ocorrerá [...]: por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato - no corpo do recurso especial, sem desenvolver argumentos para demonstrar qual formalidade a defesa do agravante reputou ausente no interrogatório extrajudicial, não é o suficiente para que se considere adequadamente demonstrada a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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77 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Legítima defesa. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Apontada violação à dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso ao confirmar a sentença de pronúncia diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o reconhecimento de legítima defesa, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias. soberanas no exame do conjunto fático-probatório. , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Alegada insuficiência da prova para a condenação. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do STF. Aplicação. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias. soberanas no exame do conjunto fático-probatório. , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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80 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal sem alterar o quantum da pena fixado na sentença não caracteriza reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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81 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Afastamento de uma agravante. Redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, não há desconstituir o julgado na via eleita visando: a) o reconhecimento da prescrição pela retirada de uma agravante; b) o afastamento da condenação pelos crimes dos arts. 90 da Lei 8.666/1990 e 1º, I, do Decreto-Lei 201/67; e c) a adequada fixação da dosimetria penal. não caracterização da continuidade delitiva. , uma vez que tais pretensões não encontram campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. SFH. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegações genéricas. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 14 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Interpretação de direito local (LD 6.668/2020). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súm ula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súm ula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação de normas legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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91 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação genérica. Necessidade de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.
1 - A recorrente, nas razões do recurso, não demonstrou a contrariedade ao dispositivo de Lei que teria sido violado pelo aresto atacado, limitando-se a alegar, genericamente, ofensa à Lei. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Prova testemunhal. Dispensa. Juntada de documentos. Indicação de violação genérica a Lei. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Indicação do dispositivo de Lei. Violação genérica. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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94 - STJ. Processo civil. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ. Argumentação genérica, superficial e sem coerência lógica. Agravo interno desprovido.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida da indicação de quais os dispositivos teriam sido efetivamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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96 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Alegada negativa da devida prestação jurisdicional. Supostas atipicidade da conduta e condenação esteada em prova ilícita. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Consoante assevera a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, rebatida pelo Tribunal de origem a tese impugnada, resta impedida a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao CPP, art. 619. ... ()
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97 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, a aceitação, pela jurisprudência deste STJ, do chamado «prequestionamento implícito não socorre ao recorrente. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de testamento. Acórdão que adota os fundamentos da sentença. Nulidade. Não ocorrência, na espécie. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de violação genérica. Incidência da súmula 284/STF. Incapacidade do testador. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Inteligência da súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. VPNI. Reajuste. Prescrição do fundo de direito. Exame de direito local. Súmula280/STF. Aferição de direito adquirido. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegação de violação genérica a Lei. Deficiência de fundamentação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
«1 - As alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais sem a devida fundamentação configuram deficiência recursal e inviabilizam a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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