(DOC. VP 230.4190.9881.0127)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 14 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Interpretação de direito local (LD 6.668/2020). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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