(DOC. VP 143.5025.3003.9000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Alegada negativa da devida prestação jurisdicional. Supostas atipicidade da conduta e condenação esteada em prova ilícita. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Consoante assevera a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, rebatida pelo Tribunal de origem a tese impugnada, resta impedida a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao CPP, art. 619. 2. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, em face da alegada atipicidade da conduta e do esteio da condenação em prova ilícita, não encontra campo na via e

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