(DOC. VP 141.8840.3003.5100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Alegada insuficiência da prova para a condenação. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do STF. Aplicação. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias. soberanas no exame do conjunto fático-probatório. , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da le

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