(DOC. VP 160.8352.8002.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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