Jurisprudência sobre
violacao generica
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101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Anulação de ato administrativo. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Razões do apelo excepcional dissociadas da questão decidida pelo tribunal de origem. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Reintegração ao cargo. Ausência de interesse de agir. Pedido indenizatório. Afastamento irregular do serviço público. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula 283/STF. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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103 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação genérica. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência.
«1. A alegação genérica de violação de normas legais, ou seja, sem a devida individualização dos artigos tidos como violados, não viabiliza o conhecimento do apelo, uma vez que não atende os pressupostos de admissibilidade recursal (Súmula 284/STF). ... ()
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104 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada, praticada contra a mulher por razões de sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Indicação genérica de violação de Lei. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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105 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Retroatividade da Lei tributária mais benigna. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de violação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 924. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência dos requisitos. Agravo não provido.
«1 - Haja vista o consignado no acórdão recorrido, torna-se irrefragável a conclusão de que a pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático e probatório constantes dos autos para aferir a ocorrência de fraude, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Competência. Cláusula de foro de eleição inserida em contrato de derivativo cambial. Violação do art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF.
«1. É deficiente o recurso especial cujas razões se limitam a apontar violação genérica de Lei. ... ()
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107 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo legal contrariado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Não há como conhecer de recurso no qual a parte recorrente, embora mencionando a violação genérica de Lei, não apontou o dispositivo supostamente violado, o que importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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108 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Abono de permanência. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF.
«1 - A interposição de Recurso Especial fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegações genéricas de violação de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Agravos regimentais não providos.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Validade de Lei estadual em face de Lei. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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111 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Alegação genérica de violação à lei. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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112 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação genérica à Lei e fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Reintegração. Execução provisória. Exigência de caução afastada pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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114 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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115 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o REsp. Súmula 182/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão de não conhecimento mantida.
«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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116 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o REsp. Súmula 182/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão de não conhecimento mantida.
«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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117 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de extorsão qualificada. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada atipicidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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118 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Disponibilização de professor auxiliar para acompanhamento de menor com espectro autista. Alegada ofensa à Lei 13.146/2015. Alegação genérica de violação à lei. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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119 - STJ. Agravo regimental. Argumentação genérica. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«- É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 535, de 1973 alegação de violação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial por não ter indicado o dispositivo de legal violado. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Aferição de execesso de execução. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno não provido.
1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula284 do STF. Concessão de pensão por morte. Estudante de curso de mestrado. Requerimento da manutenção de sua condição de dependente. Tribunal a quo que não proveu o pedido de manutenção da pensão com base em Lei local. Interpretação de direito estadual em recurso especial. Impossibilidade. Súmula280 do STF. Agravo interno não provido.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação genérica. Usucapião. Requisitos. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação genérica da suposta violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, sem especificação das teses que supostamente restaram omissas pelo acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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127 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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128 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Pleito de afastamento da minorante. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação anulatória de título cambial. Duplicatas emitidas para a cobrança de serviços subcontratados. Omissão do acórdão. Apontada violação genérica ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Responsabilidade pela duplicata emitida pela pessoa jurídica subcontratada. Conclusão tomada com base na análise das provas dos autos, inclusive o instrumento contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Violação genérica. Dispositivos de lei. Falta de especificação. Argumentação jurídica. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação particular de serviços médico-hospitalares com ônus pelo poder público. Restituição dos valores. Tabela sus. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF.
«1. O dispositivo indicado como violado (CCB/2002, art. 884) não possui comando normativo capaz de sustentar a tese elencada no recurso especial que busca declarar aplicável a tabela do SUS ao caso em questão, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional é genérica e, por conseguinte, deficiente, aplicando-se, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Suposta violação aos Lei 12016/2009, art. 1º e Lei 12016/2009, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de abusividade de taxas cumulada com arbitramento de valores e obrigação de entregar coisa certa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação de violação genérica. Enriquecimento sem causa. Direito civil. Deficiência na fundamentação. Análise de dissídio prejudicada. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 fundada em argumentos genéricos - sem a devida demonstração da omissão, contradição ou obscuridade - atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Ausência de demonstração de ofensa aos artigos de Lei apontados como contrariados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - A simples alegação de violação genérica de preceito infraconstitucional, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira ele foi contrariado pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundamentar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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135 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Ausência de prequestionamento da questão federal suscitada. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 6º, 10, 369 e 373 do CPC, carecendo a questão do devido prequestionament o. ... ()
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136 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Falha na especificação dos dispositivos legais supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do Recurso Especial, a recorrente não indicou de que maneira os dispositivos de lei teriam sido violados, limitando-se a alegar violação genérica à legislação federal sendo imperativa a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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137 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de exame. Pet scan. Paciente em tratamento de câncer. Violação genérica a dispositivo de Lei. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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139 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Revisão contratual. CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Descabimento. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Alegação de violação genérica à Lei sem a indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive
1 - quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. 2.... ()
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142 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Assertiva de violação genérica. Súmula 284/STF. Execução. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.
1 - É deficiente a assertiva genérica de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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143 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Assertiva de violação genérica. Súmula 284/STF. Execução. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.
1 - É deficiente a assertiva genérica de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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144 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Assertiva de violação genérica. Súmula 284/STF. Execução. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.
1 - É deficiente a assertiva genérica de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula284/STF. Limites da coisa julgada. Revisão. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súm. 284/STF. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Limites da coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes dos STJ. Agravo interno não provido.
1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súm. 284/STF. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Limites da coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes dos STJ. Agravo interno não provido.
1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súm. 284/STF. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Limites da coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes dos STJ. Agravo interno não provido.
1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súm. 284/STF. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegação genérica de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação genérica. Conexão entre as ações. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação genérica da suposta violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, sem especificação das teses que supostamente restaram omissas pelo acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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