(DOC. VP 143.1655.3000.6100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Anulação de ato administrativo. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Razões do apelo excepcional dissociadas da questão decidida pelo tribunal de origem. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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