(DOC. VP 140.0931.8001.2100)

STJ. Processual civil. Servidor público federal. Reintegração. Execução provisória. Exigência de caução afastada pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. A matéria do dispositivo apontado como violado não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido; assim, o recurso especial não pode ser conhecido em razão da falta de prequestionamento, nos termos da S�

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