(DOC. VP 135.7562.7004.4100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Revisão contratual. CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Descabimento. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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