(DOC. VP 211.0280.9519.9830)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Ausência de demonstração de ofensa aos artigos de Lei apontados como contrariados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - A simples alegação de violação genérica de preceito infraconstitucional, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira ele foi contrariado pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundamentar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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