(DOC. VP 230.5150.9223.8288)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Aferição de execesso de execução. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súm.

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