(DOC. VP 230.4190.9955.1477)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial por não ter indicado o dispositivo de legal violado. 2 - A indicação de violação genérica a Lei, sem a precisa identificação dos dispositivos violados, acarreta deficiência de fundamentação do recurso especial, de forma que incide, por analogia, a Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

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