(DOC. VP 185.4801.1001.7000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Retroatividade da Lei tributária mais benigna. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de violação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 924. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência dos requisitos. Agravo não provido.

«1 - Haja vista o consignado no acórdão recorrido, torna-se irrefragável a conclusão de que a pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático e probatório constantes dos autos para aferir a ocorrência de fraude, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos e normas infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira ho

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