(DOC. VP 210.8170.4703.9203)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo legal contrariado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Não há como conhecer de recurso no qual a parte recorrente, embora mencionando a violação genérica de Lei, não apontou o dispositivo supostamente violado, o que importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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