(DOC. VP 141.1703.6000.7800)

STJ. Processual civil. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegações genéricas de violação de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Agravos regimentais não providos.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. A matéria do dispositivo apontado como violado não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido; assim,

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