Jurisprudência sobre
violacao generica
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151 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de violação genérica à Lei. Incidência da súmula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Incidência da súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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152 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Legítima defesa e desistência voluntária. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF.agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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153 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação genérica a Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Iss. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Precedentes.
«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte a quo apreciou, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não se havendo falar em omissão. ... ()
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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADVENTO DA Lei 14.230/2021 -ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE E DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA - VIOLAÇÃO GENÉRICA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.
1.Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, movida contra Alan Felipe Almeira Vieira. ... ()
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155 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Crime único. Súmula 83/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Violação genérica da lei. Dispositivos. Falta de especificação. Argumentação jurídica. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Violação genérica à legislação (Lei 12.232/2005). Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, haja vista que a agravante limitou-se a apontar, de forma genérica, ofensa à Lei 12.232/2005, sem indicar quais dispositivos nelas insertos teriam sido violados pela Corte de origem, tampouco demonstrou eventual divergência jurisprudencial. Assim, sendo incompreensível a controvérsia, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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158 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação genérica. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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159 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Alteração legislativa. Atipicidade superveniente. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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160 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. ... ()
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161 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de indicação específica de dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. É pacífico o entendimento desta corte superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da súmula 284/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. agravo regimental improvido.
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162 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incorporação de gratificação. Ausência de particularização de dispositivos violados. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.
1 - Conforme asseverado na decisão agravada, o apelo nobre não apontou com precisão qual dispositivo legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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163 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Verificação. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«1. A tese sustentada pela agravante não decorre da leitura do dispositivo indicado como violado, qual seja, Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. Esta Corte é pacífica no sentido de que a mera alegação de violação genérica de Lei, sem a indicação de forma clara e precisa da apontada ofensa, não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Índice de juros. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, em Recurso Especial a parte recorrente aduz violação genérica à Lei 11.960/2009, sem especificar, contudo, qual o dispositivo de Lei que entende como tendo sido violado, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de violação genérica à Lei sem a indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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168 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão. Conversão do valor do veículo no equivalente em dinheiro. Incidência de correção monetária e juros. Alegação de violação genérica a Lei. Deficiência de fundamentação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
1 - As alegações genéricas de ofensa a Lei sem a devida fundamentação, e particularização dos dispositivos tidos por violados, configuram deficiência recursal e inviabilizam a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Pensionamento. Razões do especial incapazes de infirmar o acórdão recorrido. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Prova pericial. Indeferimento. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Caracterização. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Impossibilidade de exame de preceitos sumulares em recurso especial. Alegações genéricas do recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Não cabe analisar, em sede de recurso especial, alegadas violações a enunciados sumulares. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Impossibilidade de exame de preceitos sumulares em recurso especial. Alegações genéricas do recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Não cabe analisar, em sede de recurso especial, alegadas violações a enunciados sumulares. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Impossibilidade de exame de preceitos sumulares em recurso especial. Alegações genéricas do recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Não cabe analisar, em sede de recurso especial, alegadas violações a enunciados sumulares. ... ()
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177 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada utilização de «argumento de autoridade pelo membro do Medida Provisória Durante o Júri. Dosimetria da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo em agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Ação de cobrança. Aferição de provas de pagamento de verbas salariais. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Fundamento autônomo. Não impugnação. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súm. 284/STF. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Concessão de pensão por morte. Comprovação de dependência econômica. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aferição de violação de coisa julgada. Impossibilidade. Goe. Restabelecimento pela Lei 8.270/91. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STF.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Base de cálculo. Limitação ao tempo especificado na própria inicial dos embargos ã execução. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 40.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao CF/88, art. 40. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Violação genérica a lei. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, haja vista que o agravante limitou-se a apontar, de forma genérica, ofensa às Leis 11.445/07, 6.528/78, 9.897/95, ao Decreto-Lei 82.587/1978 e ao Código de Defesa do Consumidor, sem indicar quais dispositivos nelas insertos teriam sido violados pela Corte de origem, tampouco demonstrou eventual divergência jurisprudencial. Dessa forma, sendo incompreensível a controvérsia, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Prova pericial. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Excesso de execução e desnecessidade de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ.
«1 - As teses elencadas no recurso não merecem prosperar, máxime porque a recorrente não demonstrou o porquê de considerar tais dispositivos como violados, limitando-se a apontar violação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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186 - STJ. Tributário. Processual civil. Dispositivos tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Lei. Indicação de violação genérica. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - É inviável a apreciação de violação aos arts. 97, I, 99 e 110 do CTN na hipótese em que a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, à falta do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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187 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Anulação da nfld. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Indicação genérica de violação a dispositivo de lei. Súmula 284/STF.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. ... ()
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188 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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189 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Servidor público federal. Incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento. Alegada ofensa à Lei 11.960 /2009. Alegação genérica de violação à lei. Súmula 284/STF, por analogia. Análise de questões constitucionais. Usurpação de competência. Agravo interno não provido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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190 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da notificação da cobrança. Alegada ofensa às Leis 6.830/1980, 5.172/1966, 13.105/2015, 9.784/1999 e 12.527/2011. Alegação genérica de violação à Lei recursal. Súmula 284/STF, por analogia. Alegação de que o recorrente comprovou a remessa dos boletos de pagamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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191 - STJ. Processual civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão de anulação do negócio jurídico. Prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1 nas razões do recurso especial, a parte agravante limitou-se a apontar a violação genérica do dispositivo de lei, sem especificar, todavia, quais parágrafos, ou alíneas foram contrariados, o que inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Súmula 284/STF.
2 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. CPC/2015, art. 487. Alegação de violação genérica. Ausência de indicação do, violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação genérica. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Redistribuição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A recorrente, nas razões recursais, não demonstrou a contrariedade ao dispositivo de Lei que teria sido violado pelo aresto atacado, limitando-se a alegar, genericamente, ofensa a dispositivos legais. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa à Lei 8.906/1994, ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fixação de honorários. Fase de honorários. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível conhecer da violação do CPC/2015, art. 1.022, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ofensa do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa à Lei 8.906/1994, ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios sucumbências. Definição de percentuais. Fase de conhecimento. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível conhecer da violação do CPC/2015, art. 1.022, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Recebimento de diferenças oriundas do percentual máximo de gdafa. Norma sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Suposta violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo apontado como violado. Comando genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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199 - STJ. Cartório do iº ofício de cariacica. Ilegitimidade passiva. Ausência de personalidade jurídica e judiciária. Ausência de capacidade processual.violação genérica a Lei. Súmula 284/STF.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do Recurso Especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indicação do dispositivo de Lei. Violação genérica. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Cancelamento. Notificação. Regularidade. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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