(DOC. VP 230.7030.9661.0770)

STJ. Tributário. Processual civil. Dispositivos tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Lei. Indicação de violação genérica. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É inviável a apreciação de violação aos arts. 97, I, 99 e 110 do CTN na hipótese em que a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, à falta do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial quando a parte recorrente, conquanto indique ofensa às Leis 6.321/76 e 9.532/97, não aponta, com precisão, qual artigo ter

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