(DOC. VP 210.8230.5969.1738)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Recebimento de diferenças oriundas do percentual máximo de gdafa. Norma sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não houve apreciação pela Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula

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