(DOC. VP 160.2045.4001.5200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Verificação. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A tese sustentada pela agravante não decorre da leitura do dispositivo indicado como violado, qual seja, Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. 2. Apesar de a fundamentação da insurgência pautar-se na jurisprudência desta Corte Superior, a agravante não invocou eventual divergência jurisprudencial acerca da matéria, interpondo o apelo especial apenas pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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