(DOC. VP 143.1810.0001.9600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Pensionamento. Razões do especial incapazes de infirmar o acórdão recorrido. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como viola

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