(DOC. VP 195.6992.8002.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida. Incidênci

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