(DOC. VP 147.0482.6000.2900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Violação genérica a lei. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, haja vista que o agravante limitou-se a apontar, de forma genérica, ofensa às Leis 11.445/07, 6.528/78, 9.897/95, ao Decreto-Lei 82.587/1978 e ao Código de Defesa do Consumidor, sem indicar quais dispositivos nelas insertos teriam sido violados pela Corte de origem, tampouco demonstrou eventual divergência jurisprudencial. Dessa forma, sendo incompreensível a controvérsia, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 28

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