(DOC. VP 241.2090.8293.6155)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de violação genérica à Lei. Incidência da súmula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Incidência da súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do re

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